O Ministério Público do Piauí (MPPI) recomendou à Prefeitura de Parnaíba que reconheça a legitimidade do Conselho Estadual de Saúde (CES-PI) na condução da eleição dos novos membros do Conselho Municipal de Saúde para o biênio 2025/2027 🗳️.
A orientação foi emitida pela 1ª Promotoria de Justiça de Parnaíba, por meio do promotor Antenor Filgueiras Lôbo Neto, após o encerramento do mandato dos conselheiros municipais no último dia 14 de março. O MP detectou irregularidades no decreto publicado pelo prefeito Francisco Emanuel Cunha de Brito, que instaurou um novo processo eleitoral sem observar normas legais fundamentais 📜. Continua depois da publicidade
Segundo o MP, a prefeitura ignorou a Lei nº 8.142/1990, o artigo 198 da Constituição Federal e a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. Em vez de seguir os critérios legais, a gestão optou por nomear representantes da sociedade civil com base em um conceito subjetivo de “notório conhecimento”, ferindo o princípio da paridade entre usuários, trabalhadores e gestores ⚠️.
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O MPPI exige a anulação do processo conduzido pela prefeitura e a imediata aceitação do processo eleitoral conduzido pelo Conselho Estadual, com base na Resolução CES-PI Nº 07/2025. A recomendação também determina que o prefeito e o secretário municipal de saúde, Thiago Judah Sampaio Carneiro, enviem documentos que comprovem o cumprimento da medida no prazo de 10 dias 📆.
Caso a recomendação seja ignorada, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais contra ambos os gestores públicos.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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