A medida está prevista na Lei 15.142, de 2025, sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4).
A partir de agora, 30% das vagas em concursos públicos e processos seletivos da União serão reservadas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A nova legislação substitui a antiga Lei 12.990/2014, que previa 20% das vagas e não incluía indígenas nem quilombolas. Agora, a política afirmativa se estende por mais dez anos e alcança um grupo ainda mais diverso da população brasileira 👥. Continua depois da publicidade
Idealizada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a lei é vista como uma ferramenta de combate à desigualdade. Para Paim, essa é uma ação fundamental para promover a igualdade de oportunidades e corrigir distorções históricas:
“É um avanço na tão necessária reparação histórica. O Brasil é marcado por profundas desigualdades sociais e essa luta deve envolver toda a sociedade”, afirmou. |
🎯 A regra vale para concursos e seleções simplificadas que ofereçam duas ou mais vagas, em órgãos da istração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
Caso não haja preenchimento das cotas, as vagas serão revertidas à ampla concorrência, respeitando a ordem de classificação. E atenção: só concorrerá às cotas quem atingir a pontuação mínima exigida.
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👨🏾⚖️ Para a confirmação da autodeclaração, os editais deverão seguir normas padronizadas, com avaliação feita por especialistas em relações étnico-raciais. Entretanto, Lula vetou trechos que previam critérios mistos e decisões unânimes de bancas avaliadoras, argumentando que poderiam gerar insegurança jurídica.
A regulamentação das vagas para indígenas e quilombolas ainda será definida por ato do Poder Executivo. O desafio é grande: segundo dados do IBGE, cerca de 19% dos quilombolas com 15 anos ou mais não sabem ler ou escrever, taxa quase três vezes maior que a da média nacional.
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Da Redação do Tribuna de Parnaíba
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